O prefeito de Itaú de Minas Ronilton Gomes Cintra publicou em 19/06/2017 o Decreto nº 1212, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.

Segundo o decreto do executivo, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, com o objetivo de: promover o desenvolvimento econômico e social sustentável no âmbito local e regional; ampliar a eficiência das políticas públicas; e incentivar a inovação tecnológica.

O Município poderá estabelecer no edital a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas em Itaú ou na região, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Em outras palavras, uma empresa de Itaú poderá dar um lance vencedor que seja até 10% (dez por cento) acima do preço oferecido por empresa de outra localidade.

Isso garante que o comércio e a indústria local tenham grande preferência nas vendas à Prefeitura, o que fará com que o dinheiro continue circulando dentro do Município, fortalecendo nossa economia e gerando novos postos de trabalho.

Para o Procurador-Geral do Município, Dr. Pedro Henrique de Pádua Nunes, isso significa que as empresas da cidade terão oportunidade de ofertar seus preços em melhores condições do que as empresas de fora. “O que a administração fez foi regulamentar benefícios aos empreendedores de pequeno e médio porte da cidade ou da região, assegurando-lhes tratamento diferenciado e favorecido nas contratações com o poder público municipal. Isso é extremamente importante para o fortalecimento do comércio e da indústria local, justamente num momento de grave recessão econômica. Com a prefeitura contratando com mais fornecedores locais, haverá maior oferta de emprego e melhor distribuição de renda”, finalizou o advogado.

Ronilton frisa que esse decreto vem de encontro com as ações da prefeitura em fomentar o comércio local e gerar emprego e renda para a cidade. “É claro que as empresas e prestadores de serviços que se enquadrarem nos benefícios que queremos oferecer terá que estar quites com todas as obrigações legais. Estamos oferecendo um recurso que há anos vem sendo solicitado e agora vamos colocar em prática”, comentou Ronilton.

Tacilinho afirma que a administração só tem um propósito com um decreto deste tipo, que é prestigiar o povo de Itaú de Minas. “Vale pontuar que uma licitação vencida por empresa ou prestador de serviços de nossa cidade acaba por gerar um serviço de mais qualidade. Qualidade no sentido de acompanhamento por parte da prefeitura dos serviços prestados e uma maior agilidade na entrega de produto”, comentou o vice.

Ronilton diz que essas regras já estão em vigor e que valerão para todas as modalidades de licitação e tipos de objeto que a lei permita. “Sabemos que futuramente as empresas que contratarem com o serviço público terão revertido para Itaú de Minas além de seus produtos e serviços, os impostos, que por vezes são recolhidos fora daqui pelas empresas vencedoras. É obvio que nem tudo poderá ser feito por aqui, algumas coisas são conseguidas somente fora. Existem casos específicos que a lei exige ampla concorrência, mas o que estamos fazendo é garantir que o máximo que se puder fazer será feito com o nosso povo e com nosso comércio”, finalizou o prefeito.

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