A prefeitura municipal de Itaú de Minas enviou para a Câmara o Projeto de Lei para a criação e regulamentação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no âmbito do poder público municipal.

A CIPA tem como objetivo principal desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais, à melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos municipais, mantendo permanentemente compatível a execução do trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor.

Segundo o prefeito Ronilton, “A matéria é de suma importância para o funcionalismo público municipal, que há muito tempo espera pela criação e implantação da Comissão, que tem seu foco de atuação na garantia de higiene, saúde e segurança no trabalho”, disse o Chefe do Executivo.

A CIPA será composta de 06 (oito) membros titulares e 06 (oito) suplentes, da seguinte forma, 03(três) membros titulares e 03 (três) suplentes escolhidos entre os servidores efetivos por escrutínio secreto e 03(três) membros titulares e 03 (três) suplentes indicados pelo Executivo Municipal. Somente poderão ser eleitos ou indicados os servidores efetivos e estáveis do Município.

A composição da CIPA ficará disposta da seguinte forma: I - Presidente, II - Vice-Presidente e III - 1º secretário.

Pelo projeto, a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais indicarão 2 (dois) representantes cada para, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, elaborarem o Regimento Interno da CIPA, que deverá conter, entre outros, os seguintes itens:

I - atribuições do Presidente, Vice-Presidente e Secretário:

II - atribuições dos demais membros;

III - sistemática de trabalho;

IV - processo eleitoral;

V - composição da CIPA.

VI - funcionamento da CIPA;

Das Atribuições da CIPA

Segundo o Projeto de Lei, a CIPA terá como suas atribuições, participação na formulação do diagnóstico das condições de saúde dos servidores municipais; sugerir ações para promover e preservar a saúde dos servidores; promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho em vigor, em conjunto com a Secretaria de Administração; auxiliar na prevenção de ocorrência de riscos no ambiente de trabalho; estimular os servidores, pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, através de trabalho educativo, a adotar um comportamento preventivo durante o trabalho; acompanhar a avaliação dos locais de trabalho periodicamente, visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores; sugerir cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos servidores quando a segurança e saúde do trabalho; participar da elaboração de relatórios, pesquisas e estudos dos locais de trabalho; participar, em conjunto com a Secretaria de Saúde, ou com o ente empregador, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de soluções dos problemas identificados; e promover, anualmente, em conjunto com Secretaria de Saúde, campanhas educativas de prevenção de acidentes do trabalho.

Tacilinho ressalta a importância desta comissão no poder publico, “Analisando as atribuições da CIPA fica evidente sua necessidade e ao mesmo tempo em que soa estranho ela ainda não existir. Isso reforça o nosso compromisso com o bem estar dos servidores públicos municipais”, disse o vice.

Do Treinamento

A Prefeitura promoverá o treinamento para os membros da CIPA que deverá contemplar, no mínimo, estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo; metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho; noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes da exposição aos riscos existentes nos locais de trabalho; noções sobre doenças sexualmente transmissíveis - DST’s e medidas de prevenção; noções acerca da legislação trabalhista e previdenciária relativas à segurança e à saúde no trabalho; princípios gerais de organização do trabalho; primeiros socorros; prevenção contra incêndio; organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da referida comissão; noções sobre prevenção ao uso de drogas e afins; e noções sobre problemas oriundos de distúrbios psicológicos.

O prefeito finaliza falando da capacitação que a CIPA trará ao município, “Com os treinamentos realizados para o cumprimento das atribuições da comissão, formaremos profissionais cada vez mais capacitados dentro do poder público e fica evidente a maior participação do funcionalismo na administração”, pontuou Ronilton.

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