A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) publicou na terça-feira (21), a relação de municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo Ano Base 2016. Estão presentes na relação os municípios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano de 2016, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 42/2015. Ao todo, foram 235 municípios aprovados.

Clique aqui para conferir a lista de municípios habilitados http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2017/02/RELAÇÃO-DOS-MUNICÍPIOS-HABILITADOS-A-PARTICIPAREM-DO-ICMS-ESPORTIVO.pdf

ICMS Esportivo

O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram desde que possuam Conselho Municipal de Esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.

Segundo o servidor Eder Amorim Rodrigues que está respondendo pelo Setor de Esportes, “Este valor que ainda será calculado e será recebido vem comprovar que o Setor está em pleno funcionamento e em busca de recursos para fomentar as atividades esportivas no município”, disse Rodrigues.

Eder lembra que algumas atividades e oficinas ainda não tiveram início pelo fato de este ano estar sendo feito tudo dentro da legalidade, dando mais tranquilidade para quem realiza as atividades bem como para quem as oferece. São processos licitatórios que estão em andamento.

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