30/05/2016 09h35, atualizado em 30/05/2016 10h3730/05/2016 09h35Paramirim - BA
Conselho Tutelar e Poder Judiciário definem estratégias para o festejo de Santo Antonio
Assessoria de Comunicação Prefeitura de Paramirim (BA)
Foto: Foto: Luiz Carlos Marques Cardos Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Policia Militar reuniram para definir estrategias durante o Festejo de Santo Antonio
Na noite desta segunda-feira (23), o Conselho Tutelar participou de uma reunião com o juiz da Comarca de Paramirim, Gleisson dos Santos Soares, no Fórum Desembargador Arnaldo Almeida Alcântara, para tratar as diretrizes de atuação em relação a segurança durante os festejos de Santo Antônio que acontece do dia 01 ao dia 12 de junho. Estiveram presentes comerciantes, o policiamento militar, representantes do poder executivo e o Conselho Tutelar.
A portaria n°012/2016 emitida pelo juiz de Direito da Comarca de Paramirim resolve determinar a proibição de venda de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes. A proibição está estabelecida pelo artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA.
Fica determinado ainda, de acordo com o artigo 243 do ECA, que não se venda, forneça, sirva, ministre ou entregue, mesmo que gratuitamente, bebidas alcoólicas ou quaisquer outros produtos que contenham substancias que causem dependência física ou psíquica à criança e ao adolescente. Que infringir poderá cumprir detenção que varia de 02 a 04 anos e multa, caso o fato não constitua crime mais grave.
A portaria determina ainda que as pessoas responsáveis por crianças e adolescentes zelem pelos direitos que a eles são concedidos pelo ECA, garantindo-lhes a não exposição à situações que possam ferir os artigos mencionados.
Esta terminante proibida a comercialização de bebidas em garrafas de vidro e nem servidas em recipientes de vidro, sendo contempladas também as bebidas trazidas de casa pelos foliões nessas mesmas condições, ficando autorizado, desde a constatação, o confisco de tais bens pelos agentes de segurança pública.
Fica garantido o atendimento prioritário, pela autoridade policial quanto ao registro de ocorrências decorrentes das violações à presente portaria, devendo submeter, assim que possível o procedimento criminal retro a conclusão deste juízo para adoção de medidas cabíveis.
De acordo com o censo realizado em 2010 pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o município de Paramirim, Bahia, possuia 21.001 habitantes. A densidade demográfica (habitantes por km²) era de 17.95 e a área total do município era de 1170.128 km². Quem nasce em Paramirim é chamado de paramirinhense.
Você mora em Paramirim e se preocupa com a qualidade e investimentos na Saúde, Educação, Segurança e outras áreas importantes em seu município?
Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Policia Militar reuniram para definir estrategias durante o Festejo de Santo Antonio
Bandeira da Bahia
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Ceará
Distrito Federal
Espirito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Paraíba
Paraná
Pará
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins