Aracati

Formação Administrativa

Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Santa Cruz de Aracati pela Resolução Régia de 11-04-1747. Sede na povoação de Porto dos Bracos. Instalado em 10-02-1748.

Distrito criado com a denominação Santa Cruz de Aracati por Provisões de 12-09-1766 e 20-06-1780.

Elevado à condição de cidade com a denominação de Aracati pela Provisão n.º 244, de 25-10-1842.

Pelo Ato Provincial de 01-08-1875 é criado o distrito de Areias e anexado ao município de Aracati.

Em divisão administrativa referente ao ano de 1911 o município é constituído de 2 distritos: Aracatu e Areias.

Assim permanecendo em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937.

No quadro fixado para vigorar no período de 1944 a 1948 o município é constituído do distrito sede.

Pela Lei Estadual n.º 2.677, de 02-08-1929, é criado o distrito de Lagoa da Cruz e anexado ao município de Aracati.

Em divisão administrativa referente ao ano de 1933 o município aparece constituído de 4 distritos: Aracati, Areia, Canoé e Lagoa da Cruz. Assim permanecendo em divisão territorial datada 31-XII-1936.

Pela Lei Estadual n.º 386, de 14-10-1937, o distrito de Canoé passou a denominar-se Fortinho e o distrito de Lagoa da Cruz passou a denominar-se Cabreiro.

Em divisão territorial datada de 31-XII-1937 o município aparece constituído de 4 distritos: Aracati, Areia, Cabreiro e Fortinho.

Pela Lei Estadual n.º 448, de 20-12-1938, foram criados os distritos de Caiçara, Mata Fresca e Tibau, com terras desmembradas distrito de Areal. Sob a mesma Lei o distrito de Fortinho passou a denominar-se Fortim.

No quadro fixado para vigorar no período de 1939 a 1943 o município é constituído de 7 distritos: Aracati, Areias, Cabreiro, Caiçara, Fortim, Matia Fresca e Tibau.

Pelo Decreto-lei Estadual n.º 114, de 30-12-1943, o município sofreu as seguintes denominações: o distrito de Caiçara passou a se chamar Icapuí, Tibau passou a chamar-se Cupiranga e Areias tomou o nome de Ibicuitaba.

Em divisão territorial datada de 1-VII-1950 o município é constituído de 7 distritos: Aracati, Cabreiro, Cuipiranga, Fortim, Ibicuitaba, Icapuí e Mata Fresca. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1955.

A Lei Estadual n.º 4.461, de 15-01-1959, desmembra do município de Aracati os distritos de Icapuí, Ibicuitaba e Cuipiranga, para constituírem o novo município de Icapuí.

Em divisão territorial datada de 1-VII-1960 o município é constituído de 4 distritos: Aracati, Cabreiro, Fortim e Mata Fresca.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 31-XII-1963.

Pela Lei Estadual n.º 8.339, de 14-12-1965, Aracati adquiriu o território do extinto município de Icapuí, como simples distrito.

Em divisão territorial datada de 31-XII-1968 o município é constituído de 7 distritos: Aracati, Cabreiro, Cuipiranga, Fortim, Ibicuitaba, Icapuí e Mata Fresca. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-I-1979.

A Lei Estadual n.º 11.003, de 15-01-1985, desmembra do município de Aracati os distritos de Icapuí, Ibicuitaba e Cuipiranga para constituírem novamente o município de Icapuí.

Pela Lei Estadual n.º 11.481, de 20-07-1988, é criado o distrito de Barreiras dos Vianas e anexado ao município de Aracati.

Em divisão territorial datada de 1988 o município é constituído de 5 distritos: Aracati, Barreiras dos Vianas, Cabreiro, Fortim e Mata Fresca.

Pela Lei Municipal n.º 046-B, 04-04-1990, é criado o distrito de Córrego dos Fernandes e anexado ao município de Aracati.

Pela Lei Municipal nº 046-C, de 04-04-1990, é criado o distrito de Jirau e anexado ao município de Aracati.

Pela Lei Municipal n.º 046-A, de 21-02-1990, é criado o distrito de Santa Teresa e anexado ao município de Aracati.

Em divisão territorial datada de 1991 o município é constituído de 8 distritos: Aracati, Barreira dos Vianas, Cabreiro, Córrego dos Fernandes, Fortim, Jirau, Mata Fresca e Santa Teresa.

A Lei Estadual n.º 11.928, de 27-03-1992, desmembra do município de Aracati o distrito de Fortim, elevado à categoria de município.

Em divisão territorial datada de 1995 o município é constituído de 7 distritos: Aracati, Barreiras dos Vianas, Cabreiro, Córrego dos Fernandes, Jirau, Mata Fresca e Santa Teresa. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2014.